STJ - REsp 553171 / DF RECURSO ESPECIAL 2003/0117164-7


17/mai/2004

RECURSO ESPECIAL. RESTITUIÇÃO DE TRIBUTOS DECLARADOS
INCONSTITUCIONAIS PELO STF. PRESCRIÇÃO. EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO SOBRE
A AQUISIÇÃO DE VEÍCULO. TERMO A QUO. RESOLUÇÃO N. 50/95 DO SENADO
FEDERAL.
A declaração de inconstitucionalidade da lei instituidora de um
tributo altera a natureza jurídica dessa prestação pecuniária, que,
retirada do âmbito tributário, passa a ser de indébito sem causa do
Poder Público, e não de indébito tributário. Com efeito, aquela lei
declarada inconstitucional desaparece do mundo jurídico, como se
nunca tivesse existido.
No sempre acatado magistério de Pontes de Miranda, “não se declara
inconstitucionalidade decreta-se, porque a eficácia preponderante da
decisão é constitutiva negativa, pois quem fez a lei, o decreto-lei,
o decreto, o regulamento, ou qualquer outra fonte de direito, com
infração da Constituição, nulamente legislou” (in "Comentários ao
Código Processo Civil". Rio de Janeiro: Forense, 1975, VI, p. 43).
Afastada a contagem do prazo prescricional/decadencial para
repetição do indébito tributário previsto no Código Tributário
Nacional, tendo em vista que a prestação pecuniária exigida por lei
inconstitucional não é tributo, mas um indébito genérico contra a
Fazenda Pública, aplica-se a regra geral de prescrição de indébito
contra a Fazenda Pública, prevista no artigo 1º do Decreto n.
20.910/32.
A inconstitucionalidade declarada pela Excelsa Corte mediante o
controle direto ou concentrado tem eficácia erga omnes. O controle
difuso, no entanto, opera efeitos apenas inter partes, mas, uma vez
suspensa a eficácia da norma pelo Senado Federal, ocorre a retirada
da norma do sistema, produzindo os efeitos da declaração de
inconstitucionalidade em controle concentrado.
Dessarte, para as hipóteses restritas de devolução do tributo
indevido, por fulminado de inconstitucionalidade, o dies a quo para
a contagem do prazo para repetição do indébito pelo contribuinte
deve ser o trânsito em julgado da declaração de
inconstitucionalidade, pela Excelsa Corte, em controle concentrado
de constitucionalidade, ou a publicação da Resolução do Senado
Federal, caso a declaração de inconstitucionalidade tenha se dado em
controle difuso de constitucionalidade.
No que toca ao empréstimo compulsório sobre aquisição de automóveis
de passeio e utilitários, portanto, o termo inicial deve ser contado
a partir da Resolução do Senado Federal n. 50, publicada no DOFC de
10.10.95, que suspendeu a execução dos artigos 11 e seus incisos II,
III e IV, 13 e seus § §15, 16 e seu § 2º, e a expressão "bem como
dos adquirentes de automóveis de passeio e utilitários", contida no
parágrafo único do artigo 10 do Decreto-Lei n. 2.288/86, declarados
inconstitucionais pela Excelsa Corte no julgamento do Recurso
Extraordinário 121.336-CE. Não ocorrência de prescrição na espécie,
pois a ação foi ajuizada em 30.01.98.
Recurso especial improvido.

Tribunal STJ
Processo REsp 553171 / DF RECURSO ESPECIAL 2003/0117164-7
Fonte DJ 17.05.2004 p. 189
Tópicos recurso especial, restituição de tributos declarados inconstitucionais pelo stf, prescrição.

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