TST - AIRR - 1688/1989-016-01-40


30/set/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIFERENÇAS SALARIAIS. Tendo o Tribunal Regional deferido o pleito por diferenças salariais, com base no princípio isonômico, afirmando que a inexistência de critérios de promoção, com alternância de antigüidade e merecimento, invalida o invocado quadro organizado em carreira, afastando, assim, a incidência da exceção prevista na lei, não há se falar em violação à literalidade dos §§ 1º e 2º do artigo 461 da CLT, de modo que o recurso de revista encontra óbice no art. 896, alínea “c”, da CLT. Agravo de instrumento não provido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1688/1989-016-01-40
Fonte DJ - 30/09/2005
Tópicos agravo de instrumento, diferenças salariais, tendo o tribunal regional.

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