TST - AIRR - 1153/2002-055-15-40


30/set/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDATO TÁCITO. SÚMULA 164/TST. AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS. APLICAÇÃO DA SÚMULA 282/TST. NÃO PROVIMENTO.Ainda que afastado o óbice oposto na origem ao trânsito da revista, pela presença do mandato tácito, a ausência dos pressupostos intrínsecos de admissibilidade quanto ao tema versado “horas extras inversão do ônus da prova art. 818 da CLT -, inviabiliza o processamento perseguido. Aplicação da Orientação Jurisprudencial 282 da SDI-I do TST.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1153/2002-055-15-40
Fonte DJ - 30/09/2005
Tópicos agravo de instrumento, mandato tácito, súmula 164/tst.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›