TST - A-AIRR - 1840/1997-001-17-40


30/set/2005

AGRAVO. AGRAVO DE INTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. FALTA DE AUTENTICAÇÃO DAS PEÇAS - O art. 830 da CLT dispõe que o documento oferecido para prova só será aceito se estiver no original ou em certidão autêntica, ou quando conferida a respectiva pública-forma ou cópia perante o juiz ou Tribunal. O § 1º do art. 544 do CPC regulou a possibilidade das cópias das peças do Agravo de Instrumento serem declaradas autênticas pelo próprio advogado, sob sua responsabilidade pessoal. Assim, irretocável o despacho agravado, já que a Agravante não preencheu os requisitos de admissibilidade do Agravo de Instrumento previsto na legislação, não autenticando ou declarando autênticas as peças do Agravo de Instrumento. Agravo a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo A-AIRR - 1840/1997-001-17-40
Fonte DJ - 30/09/2005
Tópicos agravo, agravo de intrumento, recurso de revista.

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