TST - RR - 869/2005-561-04-00


07/mar/2008

RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. DIFERENÇAS DA MULTA DE 40% SOBRE OS DEPÓSITOS DE FGTS DECORRENTES DOS CHAMADOS EXPURGOS INFLACIONÁRIOS . Consignou o i. Juízo a quo que as diferenças na conta vinculada decorreram do êxito do Reclamante em ação ajuizada contra o agente operador na Justiça Federal Comum, sem, porém, consignar a data em que se deu o trânsito em julgado daquela.

Tribunal TST
Processo RR - 869/2005-561-04-00
Fonte DJ - 07/03/2008
Tópicos recurso de revista, prescrição, termo inicial.

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