STJ - REsp 402035 / RN RECURSO ESPECIAL 2001/0132944-0


17/mai/2004

RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANO
MORAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA TRANSITADA EM JULGADO. RETENÇÃO DE
IMPOSTO DE RENDA NA FONTE PELA ENTIDADE PAGADORA. IMPOSSIBILIDADE.
PARCELA CUJA NATUREZA É INDENIZATÓRIA. NÃO-INCIDÊNCIA DO TRIBUTO.
RECURSO IMPROVIDO.
A incidência de tributação deve obediência estrita ao princípio
constitucional da legalidade (artigo 150, inciso I). O Código
Tributário Nacional, com a autoridade de lei complementar que o
caracteriza, recepcionado pela atual Carta Magna (artigo 34,
parágrafo 5º, dos Atos das Disposições Constitucionais
Transitórias), define o conceito de renda e o de proventos de
qualquer natureza (artigo 43, incisos I e II).
Não há como equiparar indenizações com renda, esta entendida como o
fruto oriundo do capital e/ou do trabalho, tampouco com proventos,
estes tidos como os demais acréscimos patrimoniais, uma vez que a
indenização torna o patrimônio lesado indene, mas não maior do que
era antes da ofensa ao direito. Não verificada a hipótese de
incidência do imposto de renda previsto no art. 43 do CTN.
Reconhecida a alegada não-incidência do tributo em debate sobre as
verbas da reparação de danos morais, por sua natureza indenizatória,
não há falar em rendimento tributável, o que afasta a aplicação do
art. 718 do RIR/99 na espécie em comento.
Recurso especial ao qual se nega provimento.

Tribunal STJ
Processo REsp 402035 / RN RECURSO ESPECIAL 2001/0132944-0
Fonte DJ 17.05.2004 p. 171 RDDT vol. 106 p. 167
Tópicos recurso especial, responsabilidade civil, ação de reparação por dano moral.

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