STJ - REsp 236126 / MG RECURSO ESPECIAL 1999/0097759-9


17/mai/2004

RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA AJUIZADA CONTRA VEREADOR QUE
RECEBEU A TÍTULO DE REMUNERAÇÃO MAIS DO QUE ERA PERMITIDO NA
LEGISLAÇÃO EM VIGOR. DANO AO PATRIMÔNIO PÚBLICO. LEGITIMIDADE DO
MINISTÉRIO PÚBLICO PARA AJUIZAR A AÇÃO. MATÉRIA PACIFICADA NO ÂMBITO
DESTA CORTE.
Esta Corte Superior de Justiça pacificou o entendimento segundo o
qual, nos termos dos artigos 129, III, da Constituição Federal, bem
como 1º e 5º da Lei n. 7.347/85, o Ministério Público tem
legitimidade para propor ação civil pública na hipótese de dano ao
erário público.
Com efeito, "a ação civil pública é adequada à proteção do
patrimônio público, visando à tutela do bem jurídico em defesa de um
interesse público" (REsp 254.358/SP, Rel. Min. Peçanha Martins, DJ
de 09.09.2002).
Saliente-se, outrossim, como bem enfatizou esta Segunda Turma, que
"a Lei 8.429/92, em matéria de seqüestro de bens, é lei processual,
de aplicação imediata" (EMC 1.804/SP, Rel. Min. Eliana Calmon, DJ de
07.10.2002).
Recurso Especial provido, para determinar o retorno dos autos à
Corte de origem para apreciação do mérito.

Tribunal STJ
Processo REsp 236126 / MG RECURSO ESPECIAL 1999/0097759-9
Fonte DJ 17.05.2004 p. 165
Tópicos recurso especial, ação civil pública ajuizada contra vereador que recebeu a título, dano ao patrimônio público.

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