TST - AIRR - 1148/2002-002-22-40


30/set/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO. A matéria não foi objeto de recurso na instância ordinária, tendo sido abordada no acórdão, tão somente, porque constou das contra-razões. A rigor, portanto, a agravante deixou fluir o prazo para recorrer da decisão originária nesse tocante. A matéria está resolvida em desfavor da demandada que perdeu a oportunidade, na condição de sucumbente, de se insurgir recorrendo da decisão. Não o fez, perdeu o passo, não podendo agora, em sede extraordinária, tentar reanimar prisma fulminado pela preclusão. Nego provimento. INCLUSÃO DE PARCELAS NA BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. A decisão, no tocante, está em sintonia perfeita com a Súmula 191 desta Corte, com a sua nova redação, contemplando especificamente os eletricitários com um cálculo diferenciado para o adicional de periculosidade, no qual estão incluídas todas as parcelas de natureza salarial. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Além de assistido pelo seu sindicato, o demandante comprovou a sua hipossuficiência econômica, daí o deferimento dos honorários em consonância com a Súmula 219 desta Corte, inviabilizando a revista no tópico referenciado. Agravo conhecido, mas não provido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1148/2002-002-22-40
Fonte DJ - 30/09/2005
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, prescrição.

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