TST - RR - 1660/2003-092-03-40


30/set/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. MULTA DO FGTS. INCIDÊNCIA DOS EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PRESCRIÇÃO. MARCO INICIAL. ARTIGO 7º, XXIX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PROVIMENTO. Há que ser processado o recurso de revista quando cuida a parte de comprovar o enquadramento da hipótese no § 6º do artigo 896 da CLT. Agravo de instrumento a que se dá provimento. RECURSO DE REVISTA. MULTA DO FGTS. INCIDÊNCIA DOS EXPURGOS INFLACIONÁRIOS.

Tribunal TST
Processo RR - 1660/2003-092-03-40
Fonte DJ - 30/09/2005
Tópicos agravo de instrumento, multa do fgts, incidência dos expurgos inflacionários.

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