TST - ED-AIRR - 52726/2003-015-09-40


30/set/2005

EMBARGOS DECLARATÓRIOS. MANIFESTO EQUÍVOCO NO EXAME DOS PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS DE ADMISSIBILIDADE. PROVIMENTO. Merece a embargante as escusas pela equivocada prestação jurisdicional, já que houve manifesta erronia no exame dos pressupostos extrínsecos do agravo. Vindo aos autos a ata de audiência da qual consta a presença do representante dos agravados, resta suprida a ausência do respectivo instrumento de mandato. Embargos de Declaração a que se empresta provimento para dar prosseguimento ao julgamento do agravo de instrumento. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. DIFERENÇAS. ART. 5º, II, DA CF. ARTS. 85 E 1.090 DO CÓDIGO CIVIL-1916. Deferidas as diferenças de complementação de aposentadoria com base em interpretação conferida a normas regulamentares, o princípio constitucional da legalidade (art. 5º, II, da CF) ou os preceitos legais segundo os quais os contratos devem ser interpretados estritamente (art. 1.090 do CC-16) e deve o intérprete ater-se mais à intenção consubstanciada na norma do que ao seu sentido literal, poderiam ter sido violados apenas de forma reflexa ou indireta, insuscetível de alçar a esta Corte o recurso de revista, à luz do art. 896, c, da CLT. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo ED-AIRR - 52726/2003-015-09-40
Fonte DJ - 30/09/2005
Tópicos embargos declaratórios, manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos de admissibilidade, provimento.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›