TST - AIRR - 1569/1994-037-02-40


30/set/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO DE EXECUÇÃO. ADMISSIBILIDADE. ARTIGO 896, § 2º, DA CLT. 1.A interposição de recurso de revista contra decisões proferidas em execução de sentença vincula-se à demonstração de violação direta e inequívoca de preceito da Constituição da República. Se o reclamante não indica violação de dispositivo constitucional, pressuposto específico de recorribilidade dos processos em execução, resulta desfundamentado o recurso de revista, à míngua do seu correto enquadramento nos termos do art. 896, § 2º, da CLT. 2.Agravo de instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1569/1994-037-02-40
Fonte DJ - 30/09/2005
Tópicos agravo de instrumento, processo de execução, admissibilidade.

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