TST - AIRR - 17/2000-055-01-41


30/set/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. 1. PRELIMINAR DE NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INEXISTÊNCIA. Incólumes os artigos 832 da CLT, 458 do CPC e 93, IX, da CF/1988 quando se constata motivação suficiente a justificar o comando judicial. 2. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. DIFERENÇAS. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. A competência da Justiça do Trabalho para apreciar e julgar pedido de complementação de aposentadoria que deriva de contrato de trabalho, ainda que a responsabilidade pelo pagamento tenha sido repassada para entidade de previdência privada, é entendimento jurisprudencial assente. Assim, as argüições da agravante efetivamente não impulsionam o processamento do apelo, em face do óbice da Súmula de nº 333 desta Corte, erigido a verdadeiro pressuposto processual do recurso de revista. 3. APURAÇÃO DE VALORES EM LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO. VIOLAÇÃO AO ART. 620 DO CPC. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA DE Nº 297 DO TST. Não tendo havido análise da matéria, pelo Tribunal a quo, à luz do princípio de que a execução deve se proceder do modo menos gravoso ao devedor, a ausência do indispensável prequestionamento impede a subida da revista por violação ao art. 620 do CPC (Súmula de nº 297 do TST).

Tribunal TST
Processo AIRR - 17/2000-055-01-41
Fonte DJ - 30/09/2005
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, preliminar de nulidade.

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