TST - E-ED-RR - 935/2003-011-03-00


30/set/2005

FGTS MULTA DE 40% (QUARENTA POR CENTO) SOBRE EXPURGOS INFLACIONÁRIOS RECONHECIDOS POR LEI COMPLEMENTAR INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO Sendo de exclusiva responsabilidade do empregador satisfazer o pagamento da multa do FGTS, o erro no cálculo do saldo - decorrente da execução dos Planos Econômicos - não é capaz de elidi-la. A lide, portanto, tem causa de pedir e pedido vinculados à relação de trabalho, o que atrai a competência desta Justiça Especializada. FGTS MULTA DE 40% (QUARENTA POR CENTO) SOBRE EXPURGOS INFLACIONÁRIOS RECONHECIDOS POR LEI COMPLEMENTAR - PRESCRIÇÃO TERMO INICIAL Segundo o entendimento consolidado no âmbito deste Eg. Tribunal, a partir da vigência da Lei Complementar nº 110/2001, que reconheceu o direito aos expurgos do FGTS, começa a fluir o prazo prescricional para o exercício da pretensão, se forem atendidas as condições da ação. FGTS EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 341 DA SBDI-1 O acórdão embargado decidiu conforme ao entendimento deste Eg. Tribunal, consubstanciado na Orientação Jurisprudencial nº 341 da SBDI-1, que preceitua: “É de responsabilidade do empregador o pagamento da diferença da multa de 40% sobre os depósitos do FGTS, decorrente da atualização monetária em face dos expurgos inflacionários.”

Tribunal TST
Processo E-ED-RR - 935/2003-011-03-00
Fonte DJ - 30/09/2005
Tópicos fgts multa de 40%.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›