TST - RR - 130721/2004-900-04-00


30/set/2005

RECURSO DE REVISTA. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. AUXILIAR DE ENFERMAGEM E TÉCNICO DE ENFERMAGEM. DIPLOMA DE PROFISSIONALIZAÇÃO. A diferença de qualificação técnica entre o equiparando e o empregado paradigma constitui óbice à equiparação salarial. Assim, exigindo a Lei 7.498/86 certificados de habilitações distintos para o exercício das profissões de auxiliar de enfermagem e técnico de enfermagem, concedidos por instituição de ensino, não é possível deferir a equiparação salarial, ante a diferença de qualificação técnica. Recurso de Revista de que se conhece e a que se dá provimento.

Tribunal TST
Processo RR - 130721/2004-900-04-00
Fonte DJ - 30/09/2005
Tópicos recurso de revista, equiparação salarial, auxiliar de enfermagem e técnico de enfermagem.

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