STJ - REsp 511096 / MG RECURSO ESPECIAL 2003/0038346-0


17/mai/2004

RECURSO ESPECIAL. ALÍNEAS "A" E "C". PRECATÓRIO COMPLEMENTAR.
INCLUSÃO DE EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA
DE EIVA NO ACÓRDÃO RECORRIDO.
A questão central colocada sob o crivo desta egrégia Corte é a
possibilidade de se incluir em precatório suplementar os chamados
expurgos inflacionários, esclarecido que a questão dos juros de
mora, embora tratada no v. acórdão recorrido, não foi objeto do
presente recurso.
É remansosa a jurisprudência deste Sodalício no sentido de que a
inclusão de índices de correção monetária após o trânsito em julgado
da decisão que homologa os cálculos da liqüidação se traduz em
frontal violação da coisa julgada.
Recurso especial improvido.

Tribunal STJ
Processo REsp 511096 / MG RECURSO ESPECIAL 2003/0038346-0
Fonte DJ 17.05.2004 p. 183
Tópicos recurso especial, alíneas "a" e "c", precatório complementar.

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