TST - RODC - 756/2003-000-03-00


30/set/2005

DISSÍDIO COLETIVO. ATA DA ASSEMBLÉIA DELIBERATIVA. PAUTA DE REIVINDICAÇÕES. TRANSCRIÇÃO DO CONTEÚDO DAS CLÁUSULAS. OBRIGATORIEDADE. 1. Se as atas das assembléias realizadas com a categoria profissional não registram os títulos das cláusulas, quanto menos o conteúdo respectivo, resulta não atendida a exigência de transcrição do inteiro teor da pauta reivindicatória. 2. Sem o conhecimento do teor das propostas, sequer do título das cláusulas, inviabiliza-se a constatação de que a pauta de reivindicações trazida ao exame do Tribunal na petição inicial tenha sido aquela aprovada pelos trabalhadores. Pertinência da OJ nº 8/SDC-TST.

Tribunal TST
Processo RODC - 756/2003-000-03-00
Fonte DJ - 30/09/2005
Tópicos dissídio coletivo, ata da assembléia deliberativa, pauta de reivindicações.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›