TST - RXOF e ROAG - 304/2003-000-10-00


30/set/2005

MANDADO DE SEGURANÇA. EXTINÇÃO DO PROCESSO. EMENDA À INICIAL. NÃO-CUMPRIMENTO NO PRAZO LEGAL. Correta a decisão confirmatória da extinção do processo, sem exame de mérito, porque não cumprida a determinação para emendar a inicial dentro do prazo preclusivo previsto em lei. Ressalte-se que no caso de mandado de segurança, a aplicação do próprio artigo 284 do Código de Processo Civil é restrita, uma vez que, nos termos do entendimento jurisprudencial pacífico desta corte, não cabe emenda para sanar vício de ausência de documento indispensável para demonstrar o direito da parte. Por outro lado, a hipótese dos autos é de ausência de indicação do endereço do único litisconsorte passivo necessário na petição inicial.

Tribunal TST
Processo RXOF e ROAG - 304/2003-000-10-00
Fonte DJ - 30/09/2005
Tópicos mandado de segurança, extinção do processo, emenda à inicial.

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