TST - RR - 618/2002-102-06-00


30/set/2005

RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA. O indeferimento do pedido de adiamento da audiência não configurou, na hipótese sub judice, cerceamento do direito de defesa da reclamada, pois, consoante se verifica do acórdão regional, o juízo afirmou existirem nos autos elementos suficientes para formar sua convicção. DIFERENÇAS DE FGTS. É inviável o exame, nesta Corte, do teor da prova documental, em face da orientação expressa na Súmula 126 do TST, incidente na espécie como óbice à admissibilidade do Recurso de Revista. Recurso de Revista de que não se conhece.

Tribunal TST
Processo RR - 618/2002-102-06-00
Fonte DJ - 30/09/2005
Tópicos recurso de revista, preliminar de nulidade por cerceamento de defesa, o indeferimento do pedido.

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