TST - AIRR - 1491/2001-001-05-40


19/nov/2004

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECLARAÇÃO ÚNICA DE AUTENTICIDADE DAS PEÇAS. RESPONSABILIDADE PESSOAL DO ADVOGADO. ART. 544, § 1º, DO CPC. A declaração do advogado afirmando a autenticidade de todas as peças trasladadas para formação do agravo de instrumento, na forma que possibilita o art. 544, § 1º, in fine, do CPC só dispensa a autenticação individualizada das peças (art. 830/CLT) se o patrono subscritor da declaração a fizer sob sua responsabilidade pessoal e de modo expresso. Assim, se ele afirma, em declaração única, a autenticidade das peças, sem, entretanto, responsabilipessoalmente pela veracidade de sua declaração, não resta atendido o disposto na aludida norma processual, razão por que não se conhece do Agravo de Instrumento por irregularidade no traslado das peças. Agravo de Instrumento de que não se conhece.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1491/2001-001-05-40
Fonte DJ - 19/11/2004
Tópicos agravo de instrumento, declaração única de autenticidade das peças, responsabilidade pessoal do advogado.

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