STJ - HC 31353 / SP HABEAS CORPUS 2003/0193538-6


17/mai/2004

CRIMINAL. HC. PORTE ILEGAL DE ARMAS DE ALTO PODER VULNERANTE.
METRALHADORA DE USO EXCLUSIVO DAS FORÇAS ARMADAS. MUNIÇÃO DE ARMAS
DIVERSAS. INDEFERIMENTO DE LIBERDADE PROVISÓRIA. NECESSIDADE DA
CUSTÓDIA DEMONSTRADA. PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES.
CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. DESCONHECIMENTO DO FATO
PELA PACIENTE. IMPROPRIEDADE DO WRIT. ORDEM DENEGADA.
Não se vislumbra ilegalidade na decisão que manteve a custódia
cautelar da paciente, ou no acórdão que a confirmou, se demonstrada
a necessidade da prisão, atendendo-se aos termos do art. 312 do CPP
e da jurisprudência dominante, sendo que a gravidade do delito pode
ser suficiente para motivar a segregação provisória como garantia da
ordem pública. Precedentes.
Hipótese que cuida de guarda de armamento de alto poder vulnerante,
entre estes, uma metralhadora calibre P.50 de uso exclusivo das
Forças Armadas, utilizada pela Marinha e Aeronáutica, para o
abatimento de aviões, além de grande quantidade de munição.
Condições pessoais favoráveis da paciente - como bons antecedentes,
residência fixa e ocupação lícita, etc. - não são garantidoras de
eventual direito à liberdade provisória, se a manutenção da custódia
é recomendada por outros elementos dos autos.
O habeas corpus não é o meio adequado para a análise do argumento de
desconhecimento pela paciente de que o referido armamento estaria
estocado em sua fazenda, tendo em vista a necessidade do
revolvimento do contexto fático-probatório que se faria necessário.
Ordem denegada.

Tribunal STJ
Processo HC 31353 / SP HABEAS CORPUS 2003/0193538-6
Fonte DJ 17.05.2004 p. 253
Tópicos criminal, porte ilegal de armas de alto poder vulnerante, metralhadora de uso exclusivo das forças armadas.

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