TST - RXOF e ROAR - 6100/2003-909-09-00


30/set/2005

RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA. NÃO-CONHECIMENTO. Não se conhece de recurso ordinário cujas razões não atacam os fundamentos adotados pela decisão recorrida, limitando-se a reproduzir literalmente o conteúdo da inicial, sem aduzir detalhadamente argumentos que infirmem a conclusão do julgado. Na hipótese, não foi atendido o requisito de recorribilidade previsto no artigo 514, II, do Código de Processo Civil, conforme é o entendimento consubstanciado na Orientação Jurisprudencial nº 90 da SBDI-2 desta Corte. AÇÃO RESCISÓRIA. REGIME JURÍDICO ESTATUTÁRIO. NÃO-COMPROVAÇÃO.

Tribunal TST
Processo RXOF e ROAR - 6100/2003-909-09-00
Fonte DJ - 30/09/2005
Tópicos recurso ordinário, ação rescisória, não-conhecimento.

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