STJ - REsp 617283 / PE RECURSO ESPECIAL 2003/0220809-9


17/mai/2004

FGTS. NULIDADE DO ACÓRDÃO. EXTRATOS DAS CONTAS. CORREÇÃO DOS
DEPÓSITOS. ÍNDICES APLICÁVEIS. PRECEDENTES DO STF E STJ. SÚMULA
252-STJ.
Preliminar de nulidade rejeitada.
É prescindível a juntada dos extratos das contas vinculadas à
inicial.
Os índices aplicáveis na atualização dos depósitos nos meses de
jan/89, abril-maio/90 e fev/91, são, respectivamente, 42,72%,
44,80% (IPC), 5,38% (BTN) e 7,00% (TR), consoante Jurisprudência do
Pretório Excelso e entendimento consolidado nesta Corte através da
Súmula 252-STJ.
Recurso conhecido e parcialmente provido.

Tribunal STJ
Processo REsp 617283 / PE RECURSO ESPECIAL 2003/0220809-9
Fonte DJ 17.05.2004 p. 209
Tópicos fgts, nulidade do acórdão, extratos das contas.

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