TST - RODC - 276/2003-000-17-00


30/set/2005

DISSÍDIO COLETIVO. QUORUM. ASSEMBLÉIA GERAL. ART. 859 DA CLT. ESTATUTO SOCIAL. 1. Constatando-se que o edital de convocação à assembléia geral do sindicato profissional suscitante dirige-se à categoria inteira, e até a membros de categoria diversa, atraindo não-sindicalizados, bem assim que a respectiva lista de presença, formada por simples assinaturas e rubricas, não permite identificar os sindicalizados, considera-se ausente o pressuposto processual do art. 859 da CLT. Robustece tal convicção a circunstância de que não foram atendidas, outrossim, as normas estatutárias, que igualmente conferem o direito a voto apenas aos associados. De todo modo, a falta de indicação nos autos do número de associados à entidade sindical inviabiliza, por si só, a aferição do quorum legal. 2. Recurso ordinário a que se dá provimento para julgar extinto o processo de dissídio coletivo, sem exame do mérito.

Tribunal TST
Processo RODC - 276/2003-000-17-00
Fonte DJ - 30/09/2005
Tópicos dissídio coletivo, quorum, assembléia geral.

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