STJ - HC 30752 / MT HABEAS CORPUS 2003/0174130-3


17/mai/2004

CRIMINAL. HC. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. DELITO HEDIONDO. REGIME
PRISIONAL INICIALMENTE FECHADO ESTABELECIDO PELA SENTENÇA
CONDENATÓRIA. AUSÊNCIA DE RECURSO DA ACUSAÇÃO. PROGRESSÃO DE REGIME
CASSADA PELO TRIBUNAL A QUO. ALTERAÇÃO DAS CONDIÇÕES DE CUMPRIMENTO
DA PENA EM FASE DE EXECUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. OFENSA À COISA
JULGADA. REFORMATIO IN PEJUS. LEGALIDADE DA PROGRESSÃO DE REGIME
ASSEGURADA. ORDEM CONCEDIDA.
Não obstante a imposição legal de que as condenações por delito
hediondo devem ser cumpridas em regime integralmente fechado, é
defeso, em fase de execução, tornar mais graves as condições de
cumprimento da pena imposta ao paciente, estabelecendo regime
prisional integralmente fechado, se a sentença condenatória assim
não o fez, e se não houve qualquer recurso da acusação – sob pena de
ofensa à coisa julgada. Precedentes.
Com o trânsito em julgado da condenação, é defeso o agravamento da
situação do réu em fase de execução da reprimenda, pois restaria
configurado o inadmissível “reformatio in pejus”.
Ausência de ilegalidade na decisão que garantiu ao paciente o
direito à progressão de regime prisional.
Ordem concedida para cassar o acórdão recorrido, restabelecendo-se a
sentença monocrática.

Tribunal STJ
Processo HC 30752 / MT HABEAS CORPUS 2003/0174130-3
Fonte DJ 17.05.2004 p. 252
Tópicos criminal, tráfico de entorpecentes, delito hediondo.

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