TST - RXOFAR - 6073/2003-909-09-00


30/set/2005

AÇÃO RESCISÓRIA. REMESSA NECESSÁRIA. CAUSA DE RESCINDIBILIDADE DO INCISO II DO ART. 485 DO CPC. Defronta-se, no caso, com a impropriedade da invocação do motivo de rescindibilidade do inciso II do art. 485 do CPC. Isso porque ele só se aplica quando o órgão judicial se apresentar objetiva e absolutamente incompetente para dirimir determinada controvérsia afeta a juízo distinto, isto é, pressupõe regramento próprio sobre a competência material do juízo ao qual deve ser submetido o feito.

Tribunal TST
Processo RXOFAR - 6073/2003-909-09-00
Fonte DJ - 30/09/2005
Tópicos ação rescisória, remessa necessária, causa de rescindibilidade do inciso ii do art.

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