STJ - HC 30726 / PI HABEAS CORPUS 2003/0172883-6


17/mai/2004

CRIMINAL. HC. HOMICÍDIO QUALIFICADO. EXCESSO DE PRAZO. ORDEM
IMPETRADA ANTERIORMENTE PERANTE ESTA CORTE. MERA REITERAÇÃO.
NÃO-CONHECIMENTO.
I - Tratando-se de habeas corpus, com objeto idêntico ao de outro
writ anteriormente impetrado perante esta Corte, configura-se a
inadmissível reiteração, razão pela qual não se conhece da alegação
de excesso de prazo para o julgamento perante o Tribunal do Júri.
II - Writ não-conhecido.

Tribunal STJ
Processo HC 30726 / PI HABEAS CORPUS 2003/0172883-6
Fonte DJ 17.05.2004 p. 252
Tópicos criminal, homicídio qualificado, excesso de prazo.

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