STJ - REsp 550098 / RS RECURSO ESPECIAL 2003/0107256-1


17/mai/2004

TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. IMPOSTO DE RENDA. COMPLEMENTAÇÃO DE
APOSENTADORIA A ENTIDADE DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. SAQUE DE 10% DAS
CONTRIBUIÇÕES VERTIDAS COMO INCENTIVO À OPÇÃO POR NOVO PLANO DE
BENEFÍCIOS. LEIS 4.504/64, 7.713/88 E 9.250/95 E DECRETO-LEI
1.642/78.
I - Sobre as contribuições à entidade de previdência privada,
recolhidas na vigência da Lei nº 7.713/88, não incide o imposto de
renda, porque este já foi descontado na fonte, o que caracterizaria
evidente bis in idem.
II - Quando as contribuições tiverem sido recolhidas na vigência das
Leis nº 9.250/95 e 4.504/64, bem como do Decreto-Lei nº 1.642/78,
incide o imposto sobre o resgate ou recebimento do benefício, porque
se deixou de recolher o tributo na fonte.
III - Precedentes.
IV - Recurso parcialmente provido para excluir a incidência do
imposto de renda sobre o valor do resgate de 10% que corresponda aos
valores recolhidos no período de 1º de janeiro de 1989 a 31 de
dezembro de 1995.

Tribunal STJ
Processo REsp 550098 / RS RECURSO ESPECIAL 2003/0107256-1
Fonte DJ 17.05.2004 p. 137
Tópicos tributário, recurso especial, imposto de renda.

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