STJ - AgRg nos EDcl no REsp 596825 / SC AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL 2003/0176147-1


17/mai/2004

Direito processual civil. Agravo nos embargos de declaração no
recurso especial. Embargos de declaração. Ausência de omissão,
contradição ou obscuridade. Prequestionamento ausente.
- Inexiste omissão, contradição ou obscuridade a serem supridas em
acórdão que aprecia e decide todas as questões postas a desate, de
modo fundamentado.
- O prequestionamento dos dispositivos legais tidos como violados
constitui requisito de admissibilidade do recurso especial.
Agravo não provido.

Tribunal STJ
Processo AgRg nos EDcl no REsp 596825 / SC AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL 2003/0176147-1
Fonte DJ 17.05.2004 p. 226
Tópicos direito processual civil.

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