TST - RR - 1471/1998-001-01-00


30/set/2005

INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. Por força do contrato de emprego, a PETROBRAS transmite obrigação à entidade de previdência privada fechada - Fundação Petrobrás de Seguridade Social PETROS -, que instituiu aos seus aposentados complementação de aposentadoria. Tratando-se de direito originário do contrato de trabalho, a teor do artigo 114 da Constituição da República de 1988, é competente a Justiça do Trabalho para dirimir a controvérsia. O artigo 202, § 2º, da Constituição Federal não poderia ter sido violado de forma direta em sua literalidade, visto que este não versa competência da Justiça do Trabalho. Os paradigmas transcritos estão superados pela jurisprudência deste Tribunal, atraindo o óbice de conhecimento que se extrai da inteligência da Súmula nº 333. Recurso não conhecido. PARTICIPAÇÃO NOS RESULTADOS. GRATIFICAÇÃO DE CONTINGENTE. EXTENSÃO DE VANTAGENS. Extrai-se do acórdão a circunstância de, tanto a gratificação de contingente quanto a participação nos resultados, terem sido concedidas em um único mês, em caráter excepcional e em atendimento a dispositivo inserido em Acordo Coletivo de Trabalho. O Regional mantendo a sentença considerou as parcelas gratificação de contingente e participação nos resultados como de natureza salarial, em contraposição ao instrumento coletivo, encontrando-se, portanto, em conflito com a norma do art. 7º, XXVI, da Constituição Federal. A Constituição Federal, em seu art. 7º, XI, atribuiu caráter indenizatório à verba inerente à participação nos resultados, ao desvinculá-la da remuneração. A peculiaridade fática registrada na decisão regional, remete a conclusão de que as verbas deferidas não incorporam ao salário, uma vez que os abonos concedidos o foram conforme firmado em acordo coletivo, e pagos em parcela única, sem compensação. Entende-se que a decisão recorrida contraria a norma do artigo 7º, incisos XI e XXVI, da Constituição Federal de 1988. Recurso conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 1471/1998-001-01-00
Fonte DJ - 30/09/2005
Tópicos incompetência da justiça do trabalho, por força do contrato.

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