STJ - HC 33176 / SP HABEAS CORPUS 2004/0006424-2


24/mai/2004

HABEAS CORPUS. INCOMPETÊNCIA DO TRF/3ª REGIÃO PARA PROCESSAR E
JULGAR AS PESSOAS ALVO DA “OPERAÇÃO ANACONDA” POR NELA ENVOLVIDO
SUBPROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA. NULIDADES: DESCONEXÃO
INSTRUMENTAL ENTRE A DENÚNCIA E A DECISÃO QUE A ACOLHEU; DA SESSÃO
DE JULGAMENTO POR AUSENTE O RÉU; PRÉ-JULGAMENTO NO RECEBER A PEÇA DE
ACUSAÇÃO. ILICITUDE DA PROVA. ILEGALIDADE DA PRISÃO PREVENTIVA.
CLAMOR PÚBLICO. IMPROCEDÊNCIA.
1 – Prematura a previsão de conexão ou continência, a depender de
novos fatos e do avanço das investigações. Ademais, a conexão nem
sempre impõe a junção dos processos (STF, Inq. 1887-GO – Relª Minª
Ellen Gracie).
2 – Nulidades improcedentes: sintonia da peça de acusação com a
decisão que a recebera; indemonstrado o prejuízo pela ausência do
paciente que se fez representar por advogado, sustentando oralmente
a defesa; em linear exame da denúncia, inclusive para decretação da
custódia, não adiantou o aresto o mérito, mas apresentou a motivação
adequada; prova colhida com autorização judicial devidamente
justificada.
3 – Prisão preventiva fundada, à exaustão, nos requisitos do art.
312, CPP, presentes no caso.
4 – Não foi o clamor público o motivo da segregação cautelar.
Denegação da ordem.

Tribunal STJ
Processo HC 33176 / SP HABEAS CORPUS 2004/0006424-2
Fonte DJ 24.05.2004 p. 318 RSTJ vol. 191 p. 442
Tópicos habeas corpus, incompetência do trf/3ª região para processar e julgar as pessoas, nulidades: desconexão instrumental entre a denúncia e a decisão que.

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