STJ - AgRg no AgRg no Ag 555566 / RJ AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2003/0183283-0


17/mai/2004

PROCESSUAL CIVIL. NULIDADE NA INTIMAÇÃO PARA CONTRA-RAZÕES.
INEXISTÊNCIA. PROVOCAÇÃO AO TRIBUNAL ESTADUAL. INEXISTÊNCIA.
AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS N. 282 E 356 DO STF.
I. Ainda que surgida a eventual nulidade no processamento da
apelação, cabe à parte suscitar a questão perante o Tribunal
estadual, obrigatoriamente, sob pena de ver obstado o conhecimento
do seu recurso especial pela ausência de prequestionamento.
II. Agravo regimental improvido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no AgRg no Ag 555566 / RJ AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2003/0183283-0
Fonte DJ 17.05.2004 p. 237
Tópicos processual civil, nulidade na intimação para contra-razões, inexistência.

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