TST - RR - 1362/2003-471-02-40


30/set/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. FGTS. DIFERENÇA DO ACRÉSCIMO LEGAL DE 40%. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PRESCRIÇÃO. Provimento que se impõe, por aparente violação do artigo 7º, XXIX, da Constituição da República, diante do princípio da actio nata. RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. FGTS. DIFERENÇA DO ACRÉSCIMO LEGAL DE 40%. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PRESCRIÇÃO. Acórdão regional que desconsidera o princípio da actio nata ao definir como termo a quo do prazo prescricional a data da extinção do contrato de trabalho, ocorrida em 1997. Violação do artigo 7º, XXIX, da Magna Carta configurada por aplicação da norma nele contida a hipótese em que não incidente. A prescrição, em se tratando de pleito de diferença de acréscimo de 40% do FGTS, tem como marco inicial, segundo o entendimento vertido na OJ 344 da SDI-I desta Corte, a edição da Lei Complementar nº 110, de 29.6.2001.

Tribunal TST
Processo RR - 1362/2003-471-02-40
Fonte DJ - 30/09/2005
Tópicos agravo de instrumento, fgts, diferença do acréscimo legal de 40%.

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