TST - RR - 132/2003-025-12-00


30/set/2005

1. TRANSAÇÃO. PLANO DE DEMISSÃO VOLUNTÁRIA. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 270 DA SBDI-1 DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. NÃO-CONHECIMENTO. A transação extrajudicial, que importa na rescisão do contrato de trabalho, considerando a adesão do empregado a plano de demissão voluntária, implica quitação, exclusivamente, das parcelas e dos valores constantes do recibo. Esse é o entendimento consubstanciado na Orientação Jurisprudencial nº 270 da SBDI-1 desta Corte. Assim, expressamente consignado pelo Regional que todas as parcelas pleiteadas pelo Reclamante se encontram consignadas no termo rescisório, é inconteste a eficácia liberatória especificada no teor da Súmula 330 desta Corte. 2. Recurso de revista não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 132/2003-025-12-00
Fonte DJ - 30/09/2005
Tópicos transação, plano de demissão voluntária, orientação jurisprudencial nº 270 da sbdi-1 do tribunal superior do.

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