STJ - MC 4565 / RJ MEDIDA CAUTELAR 2001/0197931-8


17/mai/2004

MEDIDA CAUTELAR - TRANSFORMAÇÃO DE MOTORISTAS AUXILIARES EM
PERMISSIONÁRIOS AUTÔNOMOS DE SERVIÇO DE VEÍCULOS DE ALUGUEL A
TAXÍMETRO - DECRETO "N" 18.693/2000 - MANDADO DE SEGURANÇA -
CABIMENTO - RECURSO ORDINÁRIO - EFEITO SUSPENSIVO.
1. O mandado de segurança visa proteger direito líquido e certo
violado por ato ilegal ou abusivo.
2. Cabimento do mandamus para discutir direito à exploração de
serviço de transporte de veículos de aluguel a taxímetro, cuja
permissão foi concedida pelo Decreto "N" 18.693/2000, revogado
posteriormente pelo Decreto "N" 19.443/2001. Configuração, em tese,
de ato ilegal, com lesão a direito individual.
3. Liminar confirmada, até o julgamento final do recurso ordinário,
exclusivamente para aqueles que preenchem todos os requisitos
legais.
4. Medida cautelar concedida em parte.

Tribunal STJ
Processo MC 4565 / RJ MEDIDA CAUTELAR 2001/0197931-8
Fonte DJ 17.05.2004 p. 160 RSTJ vol. 184 p. 166
Tópicos medida cautelar, transformação de motoristas auxiliares em permissionários autônomos de serviço de, decreto "n" 18.693/2000.

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