TST - AIRR - 521/2002-023-04-40


30/set/2005

RA 874/2002. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. PROTESTO INTERRUPTIVO. PRESCRIÇÃO QÜINQÜENAL. Conquanto se reconheça ter havido o cancelamento do referido entendimento sumular e não obstante a discussão sobre a validade ou invalidade do ajuizamento do protesto judicial, em face da legitimidade do representante sindical, o que importa é que o Regional não se baseou exclusivamente nesse fato para confirmar a prescrição qüinqüenal das verbas pleiteadas. Tanto que expressou a hipótese de, ainda que ultrapassada a questão da substituição processual, o protesto não tem a finalidade de ampliar o prazo prescricional constitucional, mas de garantir o direito de ação, interrompendo apenas o prazo bienal para o ajuizamento da reclamação após a rescisão contratual. Agravo de instrumento desprovido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 521/2002-023-04-40
Fonte DJ - 30/09/2005
Tópicos ra 874/2002, agravo de instrumento, substituição processual.

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