TST - RR - 521/2002-023-04-00


30/set/2005

RA 874/2002. RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO. Não se vislumbra especificidade do aresto com a hipótese, atraindo o óbice da Súmula/TST nº 296. Recurso não conhecido. HONORÁRIOS DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. Encontra-se consagrado nesta Corte, pela Orientação Jurisprudencial nº 331 da SBDI-1 do TST, ser desnecessária a outorga de poderes especiais ao patrono da causa para firmar declaração de insuficiência econômica, destinada à concessão dos benefícios da justiça gratuita. Recurso não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 521/2002-023-04-00
Fonte DJ - 30/09/2005
Tópicos ra 874/2002, recurso de revista, prescrição.

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