TST - MA - 132635/2004-000-00-00


30/set/2005

RECURSO. MATÉRIA ADMINISTRATIVA. EMPREGADO PÚBLICO. CONTRATO DE TRABALHO CELEBRADO COM BASE NO DECRETO Nº 77.242/1976. POSTERIOR EXERCÍCIO DE CARGO EM COMISSÃO. SUSPENSÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. Alegação de ocorrência de suspensão do contrato de trabalho decorrente do exercício dos cargos em comissão de Diretor do Serviço de Processamento de Dados do Tribunal Superior do Trabalho no período de 02 de outubro de 1984 a 21 de janeiro de 1993 e de Diretor do Serviço de Informática do Tribunal Regional do Trabalho da Vigésima Região no período de 22 de janeiro de 1993 a 1º de fevereiro de 2002. Pretensão do Requerente de interrupção da suspensão do contrato de trabalho ocorrida em 02 de outubro de 1984. Impossibilidade de presunção de ocorrência de suspensão do contrato de trabalho, uma vez que inexistiu registro nesse sentido na Ficha Funcional do Requerente. Ocorrência de rescisão do contrato de trabalho, em razão da dispensa do encargo de Assistente de Diretor do Serviço de Processamento de Dados deste Tribunal. Recurso a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo MA - 132635/2004-000-00-00
Fonte DJ - 30/09/2005
Tópicos recurso, matéria administrativa, empregado público.

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