TST - RR - 2182/2002-009-07-00


30/set/2005

RECURSO DE REVISTA. CONTRATO NULO. EFEITOS. Esta Corte já sedimentou o entendimento jurisprudencial, por meio da Súmula nº 363 do TST, segundo a qual a contratação de servidor público após a Constituição da República de 1988, sem prévia aprovação em concurso público, encontra óbice no seu art. 37, II, e § 2º, somente lhe conferindo direito ao pagamento “da contraprestação pactuada, em relação ao número de horas trabalhadas, respeitado o valor da hora do salário mínimo, e dos valores referentes aos depósitos do FGTS”. Recurso conhecido e parcialmente provido. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Não havendo tese no v. acórdão regional sobre a questão dos honorários advocatícios, não há como se conhecer do recurso de revista quanto a este tema, diante da ausência de prequestionamento, a teor do disposto na Súmula nº 297 do c. TST. Recurso não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 2182/2002-009-07-00
Fonte DJ - 30/09/2005
Tópicos recurso de revista, contrato nulo, efeitos.

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