STJ - EDcl nos EDcl no REsp 602578 / SC EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL 2003/0195904-3


24/mai/2004

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
NO RECURSO ESPECIAL. EXPLICITAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DE ADMISSÃO DO
RECURSO, RELATIVAMENTE AOS REQUISITOS POSTOS NO ART. 541 DO CPC.
INEXISTÊNCIA DE PEDIDO ASSOCIADO. CARÁTER MERAMENTE PROTELATÓRIO.
APLICAÇÃO DA MULTA DO ART. 538, § ÚNICO, DO CPC.
1. Não prosperam as alegações relativas à falta de análise da
satisfação dos requisitos de demonstração da divergência postos no
art. 541 do CPC, a qual já se afirmou, sendo desnecessária a sua
demonstração pormenorizada, até por não haver pedido a elas
associado.
2. É nítido o intuito protelatório do recurso, dando ensejo à
aplicação da penalidade prevista no art. 538, § único, do CPC, à
razão de 1% do valor corrigido da causa.
3. Embargos de declaração rejeitados.

Tribunal STJ
Processo EDcl nos EDcl no REsp 602578 / SC EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL 2003/0195904-3
Fonte DJ 24.05.2004 p. 195
Tópicos processual civil, embargos de declaração nos embargos de declaração no recurso especial, explicitação dos fundamentos de admissão do recurso, relativamente aos requisitos.

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