TST - AIRR - 614/1999-741-04-40


30/set/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. 1. CONTRATAÇÃO POR EMPREITADA. RECONHECIMENTO DO VÍNCULO DE EMPREGO DIRETAMENTE COM A TOMADORA DOS SERVIÇOS. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. INCIDÊNCA DA OJSBDI1 DE Nº 335 DO TST. Em que pese reconhecido o liame empregatício diretamente com a segunda reclamada, à época, sociedade de economia mista, sem a observância de requisito do concurso público, não merece processamento a revista, pela não invocação concomitante do art. 37, II, da CF e do seu §2º. Inteligência da OJSBDI1 de nº 335 c/c Súmula de nº 333, ambas do c. TST.

Tribunal TST
Processo AIRR - 614/1999-741-04-40
Fonte DJ - 30/09/2005
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, contratação por empreitada.

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