STJ - EDcl no REsp 512584 / RS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL 2003/0042650-7


24/mai/2004

PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. FUNGIBILIDADE RECURSAL. EMBARGOS DE
DECLARAÇÃO. RECEBIMENTO COMO AGRAVO REGIMENTAL. REPETIÇÃO DE
INDÉBITO. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. PRESCRIÇÃO.
NOVA ORIENTAÇÃO FIRMADA PELA 1ª SEÇÃO DO STJ, NA APRECIAÇÃO DO ERESP
435.835/SC.
1. Os embargos de declaração podem ser recebidos como agravo
regimental tendo em vista os princípios da fungibilidade recursal e
da instrumentalidade do processo.
2. A 1ª Seção do STJ, no julgamento do ERESP 435.835/SC, Rel. p/ o
acórdão Min. José Delgado, sessão de 24.03.2004, consagrou o
entendimento segundo o qual o prazo prescricional para pleitear a
restituição de tributos sujeitos a lançamento por homologação é de
cinco anos, contados da data da homologação do lançamento, que, se
for tácita, ocorre após cinco anos da realização do fato gerador —
sendo irrelevante, para fins de cômputo do prazo prescricional, a
causa do indébito. Adota-se o entendimento firmado pela Seção, com
ressalva do ponto de vista pessoal, no sentido da subordinação do
termo a quo do prazo ao universal princípio da actio nata
(voto-vista proferido nos autos do ERESP 423.994/SC, 1ª Seção, Min.
Peçanha Martins, sessão de 08.10.2003).
3. Agravo regimental provido.

Tribunal STJ
Processo EDcl no REsp 512584 / RS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL 2003/0042650-7
Fonte DJ 24.05.2004 p. 168
Tópicos processual civil, tributário, fungibilidade recursal.

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