TST - E-RR - 133137/2004-900-04-00


30/set/2005

EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. SÚMULA 126, DO TST. INAPLICABILIDADE. HORAS EXTRAS. INTERVALO PARA DIGITAÇÃO. 1. Vulnera o artigo 896 da CLT acórdão turmário que, mediante a aplicação inadequada da Súmula nº 126, não conhece de recurso de revista fundado em ofensa ao art. 72, da CLT, relativamente ao pretenso direito a horas extras decorrentes de não concessão de intervalo para digitação, embora o TRT de origem retrate satisfatoriamente a situação fática necessária à apreciação da juridicidade da decisão regional.

Tribunal TST
Processo E-RR - 133137/2004-900-04-00
Fonte DJ - 30/09/2005
Tópicos embargos em recurso de revista, súmula 126, do tst, inaplicabilidade.

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