TST - RR - 119/2003-002-07-00


30/set/2005

1. ESTABILIDADE ACIDENTÁRIA. INDENIZAÇÃO. PARÁGRAFO 6º DO ARTIGO 896 DA CLT. RITO SUMARÍSSIMO. REQUISITOS DE CABIMENTO. 1.1. Nas causas sujeitas ao procedimento sumaríssimo, admitir-se-á o recurso de revista apenas por contrariedade à Súmula de Jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho e (ou) por afronta direta e literal a dispositivo da Constituição Federal. 1.2. Representando a necessidade de conferir celeridade e eficácia às decisões judiciais decorrentes de causas de pequenos valores, é inegável que a vontade do legislador, ao introduzir o parágrafo 6º ao artigo 896 da CLT, foi a de restringir o cabimento do recurso de revista, submetido ao rito sumaríssimo, às duas hipóteses expressas na lei, quer dizer, ou por conflito com a Súmula de Jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho ou por inequívoca afronta a dispositivo da Constituição Federal.

Tribunal TST
Processo RR - 119/2003-002-07-00
Fonte DJ - 30/09/2005
Tópicos estabilidade acidentária, indenização, parágrafo 6º do artigo 896 da clt.

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