TST - RR - 83/2003-059-03-00


30/set/2005

RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. A própria Lei impõe ao administrador público o poder-dever de fiscalizar o correto cumprimento do contrato, cabendo-lhe zelar pelo adimplemento, por parte da empresa prestadora de serviços, dos direitos trabalhistas devidos aos seus empregados. Incólume a decisão que entendeu pela responsabilidade subsidiária do Município. Recurso de revista não conhecido. VERBAS RESCISÓRIAS. MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT. PREQUESTIONAMENTO. Cabe à parte interessada provocar o exame da matéria pelo Regional, sob pena de não preencher os pressupostos firmados pela Súmula nº 297 do TST. Recurso de revista não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 83/2003-059-03-00
Fonte DJ - 30/09/2005
Tópicos recurso de revista, responsabilidade subsidiária, a própria lei impõe.

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