STJ - HC 25050 / RJ HABEAS CORPUS 2002/0138197-1


17/mai/2004

HABEAS CORPUS. PENAL. ROUBO DUPLAMENTE QUALIFICADO. CONCURSO DE
AGENTES E EMPREGO DE ARMA DE FOGO. DESNECESSIDADE DE APREENSÃO DESTA
PARA A CARACTERIZAÇÃO DA MAJORANTE, QUANDO PROVADA A SUA UTILIZAÇÃO
POR OUTROS MEIOS. CAUSAS ESPECIAIS DE AUMENTO. MAJORAÇÃO DA
PENA-BASE. NECESSIDADE DE FUNDAMENTAÇÃO PARA APLICÁ-LA ACIMA DO
MÍNIMO. PRECEDENTES.
1. É dispensável a apreensão da arma de fogo para a caracterização
da causa especial de aumento, prevista no § 2º, inciso I, do art.
157 do Código Penal, quando existentes outros meios aptos a
comprovar a sua efetiva utilização no crime, o que ocorreu in casu
com os depoimentos das vítimas.
2. A presença de duas causas de aumento, por si só, não implica,
necessariamente, a majoração da pena acima do mínimo previsto no
art. 157, § 2º, do CP. Cada uma das três fases de aplicação da pena
deve ter fundamentação própria e adequada.
3. Com a fixação da pena-base no mínimo legal, porquanto
reconhecidas as circunstâncias judiciais favoráveis ao réu primário
e de bons antecedentes, não é cabível infligir regime prisional mais
gravoso apenas com base na gravidade genérica do delito.
Inteligência do art. 33, §§ 2º e 3º, c.c. art. 59, ambos do Código
Penal.
4. Ordem parcialmente concedida.

Tribunal STJ
Processo HC 25050 / RJ HABEAS CORPUS 2002/0138197-1
Fonte DJ 17.05.2004 p. 247
Tópicos habeas corpus, penal, roubo duplamente qualificado.

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