TST - AIRR - 915/2001-492-02-40


30/set/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEÇA NÃO AUTENTICADA. NÃO-CONHECIMENTO. Em consonância com as disposições constantes dos itens IX e X da Instrução Normativa nº 16 deste Tribunal, deve, a parte, providenciar a autenticação das peças que instruírem seu agravo de instrumento. Logo, se a minuta em exame faz-se acompanhar de fotocópias não autenticadas dos comprovantes de recolhimentos dos depósitos recursais - peças cujo traslado é expressamente previsto como obrigatório pelo artigo 897, § 5º, I, da CLT -, inviável é a admissão do apelo, dada a má formação do instrumento. Vale ressaltar que, in casu, o subscritor do presente apelo não se utilizou da faculdade prevista no artigo 544, § 1º, do CPC. Agravo de instrumento de que não se conhece.

Tribunal TST
Processo AIRR - 915/2001-492-02-40
Fonte DJ - 30/09/2005
Tópicos agravo de instrumento, peça não autenticada, não-conhecimento.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›