TST - RR - 1710/2000-463-02-00


30/set/2005

PLANO DE DEMISSÃO INCENTIVADA. TRANSAÇÃO. Este Tribunal tem manifestado entendimento de que a transação extrajudicial que importa em rescisão do contrato de trabalho ante a adesão do empregado a plano de demissão voluntária implica quitação exclusivamente das parcelas e valores constantes do recibo (Orientação Jurisprudencial nº 270 da SBDI-1/TST). Isso indica que, no caso em tela, a tese de quitação das verbas trabalhistas só pode ser invocada se a parte trouxer aos autos recibo que discrimine todas as parcelas e valores supostamente transacionados. Incide o óbice da Súmula nº 333 do TST, encontrando-se superada a divergência jurisprudencial colacionada e não se configurando as violações legais e constitucional apontadas. COMPENSAÇÃO. PDV. É importante ressaltar que está pacificada nesta Corte a impossibilidade da compensação entre o valor pago a título de incentivo ao desligamento e os débitos trabalhistas, em razão de a indenização não corresponder a verba de natureza trabalhista, não podendo, por isso, ser com esta compensada. Incide o óbice da Súmula nº 333 do TST, encontrando-se superada a divergência jurisprudencial colacionada e ficando afastada as ofensas legais indicadas. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. MANIPULAÇÃO DE ÓLEOS. A matéria encontra-se pacificada nesta Corte por intermédio da Orientação Jurisprudencial nº 171 da SDI-1, espelhando a tese de que para efeito de concessão de adicional de insalubridade não há distinção entre fabricação e manuseio de óleos minerais Portaria nº 3.214 do Ministério do Trabalho, NR 15, Anexo XIII. Registre-se que, tendo o Regional reconhecido o manuseio de óleos minerais, a adoção de tese contrária àquela adotada pelo Regional implicaria revolvimento pelo contexto probatório dos autos, na esteira da Súmula nº 126 do TST. Desse modo, vem à baila o Enunciado nº 333 do TST, em que os precedentes da SBDI-1 foram alçados à condição de requisitos negativos de admissibilidade do recurso. Quanto à pretensão de que fosse reduzido o adicional de insalubridade ao grau médio, constata-se não ter o acórdão recorrido adotado fundamentação a respeito, limitando-se a manter a sentença que deferiu o pedido de adicional de insalubridade, em grau máximo, bem como os reflexos por tratar-se de verba de natureza salarial, evidenciando-se a ausência de prequestionamento de que trata a Súmula nº 297 do TST. USO DE APARELHO PROTETOR. Encontra-se consagrado nesta Corte, por meio da Súmula nº 289 do TST, o entendimento de que o simples fornecimento do aparelho de proteção pelo empregador não o exime do pagamento do adicional de insalubridade. Cabe-lhe tomar as medidas que conduzam à diminuição ou eliminação da nocividade, entre as quais as relativas ao uso efetivo do equipamento pelo empregado. Fixado pela decisão regional que o Expert constatou a ausência de neutralização do agente agressor pela utilização dos EPIs fornecidos pela Reclamada, devido o adicional de insalubridade, nos termos da Súmula nº 289 do TST. Recurso integralmente não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 1710/2000-463-02-00
Fonte DJ - 30/09/2005
Tópicos plano de demissão incentivada, transação, este tribunal tem manifestado.

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