TST - AIRR - 1088/2001-048-02-40


30/set/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEÇAS OBRIGATÓRIAS À FORMAÇÃO COM AUTENTICAÇÃO INVÁLIDA. Não se confere validade à autenticação levada a efeito nas peças obrigatórias que formam o agravo quando consistente em carimbo do sindicato reclamado SINTHORESP - com os dizeres “confere com o original”. De fato, a referida entidade não detém prerrogativa legal no que concerne à autenticação de documentos, não atendendo aquela procedida nos presentes autos, por outro lado, o § 1º do artigo 544 do CPC no tocante à faculdade ali insculpida, uma vez que a rubrica aposta no referido carimbo não se acompanha de qualquer identificação, sendo impossível verificar se a mesma pertence à advogada subscritora do agravo de instrumento e, assim, outorgar-lhe a responsabilidade de que trata o comando legal citado. Portanto, o agravo não deve ser conhecido por desatenção ao item IX da Instrução Normativa nº 16/99 do TST e ao artigo 830 da CLT.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1088/2001-048-02-40
Fonte DJ - 30/09/2005
Tópicos agravo de instrumento, peças obrigatórias à formação com autenticação inválida, não se confere validade.

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