TST - ROAR - 11694/2002-000-02-00


30/set/2005

AÇÃO RESCISÓRIA. DECISÃO RESCINDENDA E CERTIDÃO DE TRÂNSITO EM JULGADO. CÓPIAS SEM AUTENTICAÇÃO. A juntada de decisão rescindenda e certidão de trânsito em julgado por meio de fotocópias não autenticadas viola a norma contida no artigo 830 da Consolidação das Leis do Trabalho. É ônus da parte zelar pela correta instrução do processo com todos os documentos e provas por meio dos quais pretende demonstrar seu direito. Cabe ao Relator do recurso ordinário argüir, de ofício, a preliminar de irregularidade processual e determinar a extinção do processo sem julgamento do mérito, por ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do feito. Incidência da Orientação Jurisprudencial nº 84 da SBDI-2 desta Corte.

Tribunal TST
Processo ROAR - 11694/2002-000-02-00
Fonte DJ - 30/09/2005
Tópicos ação rescisória, decisão rescindenda e certidão de trânsito em julgado, cópias sem autenticação.

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