STJ - HC 33429 / RO HABEAS CORPUS 2004/0012440-4


24/mai/2004

PROCESSUAL PENAL - RECEPTAÇÃO - FORMAÇÃO DE QUADRILHA - LAVAGEM DE
DINHEIRO - CORRUPÇÃO ATIVA E PASSIVA - CRIMES AMBIENTAIS - EXCESSO
DE PRAZO - MATÉRIA NÃO VENTILADA PERANTE O TRIBUNAL A QUO -
SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA - PRISÃO PREVENTIVA - FUNDAMENTAÇÃO
SUFICIENTE.
- É inviável o exame de matéria não ventilada perante o Tribunal a
quo, sob pena de suprimir-se instância. Assim, a alegação de
ocorrência de excesso de prazo não pode ser apreciada por esta
Corte.
- De outro lado, a prisão preventiva encontra-se devidamente
fundamentada nos termos do art. 312, do Código de Processo Penal.
Ressaltou o decisum impugnado a necessidade da custódia visando a
proteção da ordem pública, que restou ameaçada com a atuação de uma
organização criminosa complexa, da qual faz parte o paciente, que se
dedica a prática de diversos crimes, dentre eles, corrupção ativa e
passiva, lavagem de dinheiro, comércio ilegal de diamantes, além de
crimes ambientais.
- Ordem conhecida parcialmente e, nessa parte, denegada.

Tribunal STJ
Processo HC 33429 / RO HABEAS CORPUS 2004/0012440-4
Fonte DJ 24.05.2004 p. 320
Tópicos processual penal, receptação, formação de quadrilha.

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